REsp 2210334 - DECISAO

REsp 2210334 - DECISAO

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e reconhecida a relevância das razões trazidas pela agravante, deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, a fim de viabilizar melhor exame da controvérsia.

Parties
Agravante: ROSANA CUNHA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cumprimento De Sentença, Conversão De Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial
Processo Civil Direito Civil Direito Penal Direito Processual Penal Responsabilidade Solidária Cumprimento De Sentença Conversão De Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ROSANA CUNHA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conversão Em Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Contrariedade ao art. 942 do Código Civil
  2. 2 Contrariedade ao art. 91 do Código Penal
  3. 3 Contrariedade ao art. 63, parágrafo único, do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Atendidos os pressupostos de admissibilidade e reconhecida a relevância das razões trazidas pela agravante, deu-se provimento ao agravo para convertê-lo em recurso especial, a fim de viabilizar melhor exame da controvérsia.

Court Disposition

Agravo provido para determinar a conversão em recurso especial.

Orders

  • Conversão do agravo em recurso especial.
  • Encaminhamento à Coordenadoria para as providências cabíveis.