REsp 2172942 - DECISAO

REsp 2172942 - DECISAO

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido deixou de enfrentar matéria relevante suscitada pelo recorrente; determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Parties
Recorrente: Município de Arraial do Cabo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Benefício De Ordem, Ação Civil Pública, Omissão Do Poder Público, Proteção Ambiental
Direito Constitucional Direito Ambiental Processo Civil Responsabilidade Solidária Benefício De Ordem Ação Civil Pública Omissão Do Poder Público Proteção Ambiental

Case Brief

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Parties

Município de Arraial do Cabo

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Para Anulação Do Acórdão E Retorno Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Dos Embargos Declaratórios

Legal Issues

  1. 1 omissão do acórdão recorrido em não enfrentar pedido de aplicação da Súmula 652/STJ e de reconhecimento do benefício de ordem na execução contra o ente público
  2. 2 violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 interpretação dos arts. 3º e 14, §1º, da Lei n. 6.938/1981 quanto à possibilidade de benefício de ordem na responsabilidade solidária do Poder Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se e deu-se provimento ao recurso especial por violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido deixou de enfrentar matéria relevante suscitada pelo recorrente; determinou-se a anulação do acórdão e o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios com o expresso enfrentamento das questões omitidas.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Anulação do acórdão recorrido e determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento dos embargos declaratórios, com enfrentamento das questões omitidas.