AREsp 2858361 - DECISAO

AREsp 2858361 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão) e n. 7/STJ (impedimento de reexame de provas em recurso especial); manteve-se o entendimento de que a responsabilidade solidária da corretora é limitada às operações realizadas durante a vigência do contrato de correspondência cambial (no caso, apenas a primeira operação de R$ 1.440,00) e que não houve prova de dano moral além do mero aborrecimento.

Parties
Agravante: RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA; Recorrida: B&T Corretora de Câmbio LTDA; Ré: IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA; Ré: J&B VIAGENS E TURISMO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Juros De Mora (selic), Restituição De Valores, Contrato De Encomenda De Moeda Estrangeira, Correspondentes Cambiários
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Dano Moral Juros De Mora (selic) Restituição De Valores Contrato De Encomenda De Moeda Estrangeira +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RENATO FIGUEIREDO E SILVA PEREIRA

Agravante

B&T Corretora de Câmbio LTDA

Recorrida

IEX AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA

Ré

J&B VIAGENS E TURISMO LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Face De Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade solidária da corretora por inadimplemento de correspondentes cambiários
  2. 2 caracterização de dano moral por inadimplemento contratual
  3. 3 aplicação da taxa SELIC como juros moratórios nos termos do art. 406 do CC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial, por incidência dos óbices das Súmulas n. 284/STF (razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão) e n. 7/STJ (impedimento de reexame de provas em recurso especial); manteve-se o entendimento de que a responsabilidade solidária da corretora é limitada às operações realizadas durante a vigência do contrato de correspondência cambial (no caso, apenas a primeira operação de R$ 1.440,00) e que não houve prova de dano moral além do mero aborrecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.