AREsp 2401926 - DECISAO

AREsp 2401926 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade solidária e reconhece a ilegitimidade passiva ad causam da agência de turismo que limitou-se à intermediação da venda de passagens aéreas, não sendo responsável pela inexecução do transporte aéreo.

Parties
Agravante: DECOLAR.COM LTDA; Autoras: Autoras; Rés: Empresas-Rés
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reconhecendo Ilegitimidade Passiva Ad Causam
Outcome
Agravo provido. Conhecido do recurso especial e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente (DECOLAR.COM LTDA).
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Intermediação De Venda De Passagens Aéreas, Danos Morais, Cancelamento De Voo
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Intermediação De Venda De Passagens Aéreas Danos Morais Cancelamento De Voo

Case Brief

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Parties

DECOLAR.COM LTDA

Agravante

Autoras

Autoras

Empresas-Rés

Rés

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo, Conheceu E Deu Provimento Ao Recurso Especial, Reconhecendo Ilegitimidade Passiva Ad Causam

Legal Issues

  1. 1 Se a agência de viagens que apenas intermediou a venda de passagens é parte legítima para responder solidariamente por danos decorrentes do cancelamento de voo
  2. 2 Aplicação dos dispositivos do Código de Defesa do Consumidor quanto à solidariedade na cadeia de consumo
  3. 3 Conflito jurisprudencial entre o Tribunal de origem e a jurisprudência do STJ sobre responsabilidade de agências de turismo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento ao recurso, por entender que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça afasta a responsabilidade solidária e reconhece a ilegitimidade passiva ad causam da agência de turismo que limitou-se à intermediação da venda de passagens aéreas, não sendo responsável pela inexecução do transporte aéreo.

Court Disposition

Agravo provido. Conhecido do recurso especial e provido para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da recorrente (DECOLAR.COM LTDA).

Orders

  • Conheço do agravo e, consequentemente, do recurso especial; dou-lhe provimento para reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam da ora recorrente.
  • Publique-se.