REsp 1909090 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação que impede a delimitação da controvérsia, nos termos da Súmula 284 do STF; assim, não se examinou o mérito quanto à responsabilidade solidária.

Parties: Autora: Tramontina Delta S/A; Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO; Interveniente: IPEM/PE
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 30 April 2025
Procedural Posture: Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ
Outcome: recurso especial não conhecido
Legal Topics: Responsabilidade Solidária, Selo De Identificação, Suspensão Da Exigibilidade, Depósito Judicial, Honorários Advocatícios

Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Responsabilidade Solidária Selo De Identificação Suspensão Da Exigibilidade Depósito Judicial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

Tramontina Delta S/A

Autora

INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA - INMETRO

Recorrente

IPEM/PE

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1 configuração da responsabilidade solidária do fornecedor pela ausência do selo de autorização
2 aplicabilidade dos arts. 1º, 5º, 6º e 7º da Lei n. 9.933/1999
3 necessidade de fundamentação adequada em recurso especial (Súmula 284 do STF)

Ratio Decidendi

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

Não conheço do recurso especial.
Majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º.