AREsp 2836522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente e negou-se provimento porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados nas hipóteses do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou...

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Parties
Autor: CONDOMÍNIO JARDINS DA CIDADE CLUBE; Réu: CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA.; Réu: KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.; Réu: STAN INCORPORADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vícios Construtivos, Obrigação De Fazer, Negativa De Prestação Jurisdicional, Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas, Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Vícios Construtivos Obrigação De Fazer Negativa De Prestação Jurisdicional Preclusão Quanto Ao Reexame De Provas +1 more

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Parties

CONDOMÍNIO JARDINS DA CIDADE CLUBE

Autor

CONSTRUTORA E INCORPORADORA FALEIROS LTDA.

Réu

KALLAS INCORPORAÇÕES E CONSTRUÇÕES S.A.

Réu

STAN INCORPORADORA S.A.

Réu

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se houve negativa de prestação jurisdicional/omissão quanto a embargos de declaração (art. 1.022/1.022 do CPC)
  2. 2 se a STJ/TJSP deveria ter reformado a divisão de responsabilidade solidária entre incorporadora e construtora
  3. 3 admissibilidade de reexame de fatos e provas e interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial apenas parcialmente e negou-se provimento porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos, provas e interpretação contratual, vedados nas hipóteses do recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, não se verificou negativa de prestação jurisdicional ou omissão do Tribunal de origem quanto à divisão da responsabilidade entre as empresas, que foi fundamentada com base na prova técnica que distinguiu danos da fase 1 (Faleiros) e fase 2 (Kallas e Stan).

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Recurso especial parcialmente conhecido e negado provimento