AREsp 2737208 - DECISAO

AREsp 2737208 - DECISAO

Reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes e verificada cláusula de quitação plena, geral e irrevogável no acordo homologado entre autores e duas rés, aplica-se o art. 844, §3º do Código Civil, de modo que a transação extingue a dívida em relação às demais co-devedoras; não cabe acolher a alegação de que o acordo não aproveitaría aos demais sem reexaminar fatos e provas, sendo incabível tal reexame perante o STJ, e parte agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão de origem, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a extensão do acordo.

Parties
Autora/agravante: Fátima; Autor/agravante: Nelson; Requerida/co Devedora: CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A; Requerida/co Devedora: PAZIN & CIA LTDA; Agravada/requerida: GOL LINHAS AÉREAS S.A; Requerida: FG da Costa Júnior Viagens e Turismo ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Acordo Homologado, Quitação Plena, Extinção Da Dívida Em Relação Aos Co Devedores, Súmulas E Jurisprudência
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Acordo Homologado Quitação Plena Extinção Da Dívida Em Relação Aos Co Devedores Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

Fátima

Autora/agravante

Nelson

Autor/agravante

CVC BRASIL OPERADORA E AGÊNCIA DE VIAGENS S.A

Requerida/co Devedora

PAZIN & CIA LTDA

Requerida/co Devedora

GOL LINHAS AÉREAS S.A

Agravada/requerida

FG da Costa Júnior Viagens e Turismo ME

Requerida

Procedural Posture

Agravo Interno Em Apelação Cível / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a transação celebrada entre o credor e um dos devedores solidários extingue a dívida em relação aos co-devedores
  2. 2 Se houve decisão extra petita
  3. 3 Aplicação das súmulas e vedação ao reexame de fatos e provas nas instâncias superiores

Ratio Decidendi

Reconhecida a responsabilidade solidária entre as partes e verificada cláusula de quitação plena, geral e irrevogável no acordo homologado entre autores e duas rés, aplica-se o art. 844, §3º do Código Civil, de modo que a transação extingue a dívida em relação às demais co-devedoras; não cabe acolher a alegação de que o acordo não aproveitaría aos demais sem reexaminar fatos e provas, sendo incabível tal reexame perante o STJ, e parte agravante não impugnou os fundamentos essenciais do acórdão de origem, justificando a manutenção da decisão que reconheceu a extensão do acordo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência diante da ausência de condenação da parte agravada, a tal título na origem.
  • Intimem-se.