AREsp 2880419 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não se aplica a excludente prevista no art. 14, § 3º do CDC e a responsabilidade solidária determinada pelo Tribunal de origem não pode ser revista nesta instância.

Parties
Agravante / Recorrente / Primeira Ré: WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA; Segundo Réu / Recorrido: BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE; Autora / Primeira Embargada / Parte Vencedora Na Origem: Autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Culpa Exclusiva De Terceiro, Art. 14, § 3º Do CDC, Teoria Do Risco Do Empreendimento, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Culpa Exclusiva De Terceiro Art. 14, § 3º Do CDC Teoria Do Risco Do Empreendimento Súmula N. 7 Do STJ +1 more

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Parties

WEST GROUP TREINAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Agravante / Recorrente / Primeira Ré

BONSUCESSO FUTEBOL CLUBE

Segundo Réu / Recorrido

Autora

Autora / Primeira Embargada / Parte Vencedora Na Origem

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão Do Recurso Especial (conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da excludente de responsabilidade por culpa exclusiva de terceiro
  2. 2 aplicação do art. 14, § 3º do CDC
  3. 3 responsabilidade solidária dos fornecedores nos termos do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a reforma pretendida demandaria reexame do acervo fático-probatório, situação vedada pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a conclusão de que não se aplica a excludente prevista no art. 14, § 3º do CDC e a responsabilidade solidária determinada pelo Tribunal de origem não pode ser revista nesta instância.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.