REsp 2208539 - DECISAO

REsp 2208539 - DECISAO

O STJ assentou que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/2015; que a pretensão da União de ver reconhecida a responsabilidade solidária ou sucessão tributária dependeria de reexame de prova e de fatos já analisados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; que as alegações relativas aos arts. 132 e 133 do CTN não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo na forma necessária ao prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; e que, além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a nulidade da CDA por ausência de participação do Estado no procedimento administrativo — não impugnado...

Parties
Embargante: Estado do Amapá; Exequente/recorrente: União; Executada: Caixa Escolar Munguba do Jari
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Sucessão Tributária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Nulidade Da CDA, Prequestionamento, Reexame De Prova (súmula 7/stj)
Processual Civil Tributário Previdenciário Responsabilidade Solidária Sucessão Tributária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Nulidade Da CDA +2 more

Case Brief

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Parties

Estado do Amapá

Embargante

União

Exequente/recorrente

Caixa Escolar Munguba do Jari

Executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Parcialmente E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Estado do Amapá pode ser incluído no polo passivo de execução fiscal movida contra Caixa Escolar por responsabilidade solidária ou sucessão tributária
  2. 2 Se os arts. 132 e 133 do CTN (sucessão tributária) e os arts. 121, 124 e 135 do CTN foram aplicados corretamente
  3. 3 Se houve omissão do tribunal a quo relativa aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/2015

Ratio Decidendi

O STJ assentou que não houve omissão quanto aos arts. 489 e 1.022, II do CPC/2015; que a pretensão da União de ver reconhecida a responsabilidade solidária ou sucessão tributária dependeria de reexame de prova e de fatos já analisados pelo Tribunal de origem, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; que as alegações relativas aos arts. 132 e 133 do CTN não foram efetivamente apreciadas pelo tribunal a quo na forma necessária ao prequestionamento, incorrendo no óbice da Súmula 211/STJ; e que, além disso, o acórdão recorrido assentou fundamento autônomo e suficiente — a nulidade da CDA por ausência de participação do Estado no procedimento administrativo — não impugnado...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015