REsp 2141144 - DECISAO

REsp 2141144 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação analítica dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial; além disso, a matéria controvertida envolve avaliação de provas e interpretação contratual, circunstâncias vedadas ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Parties
Recorrente: IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.; Recorrente: MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.; Ré: Parques do Vale Gleba B Lagoa Silvana Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cessão De Créditos, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Teoria Da Aparência
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Cessão De Créditos Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

IBIPORÃ NEGÓCIOS IMOBILIÁRIOS S.A.

Recorrente

MASB DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO S.A.

Recorrente

Parques do Vale Gleba B Lagoa Silvana Loteamento e Empreendimentos Imobiliários Ltda.

Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à sub-rogação da cessionária e à natureza da MASB (prestadora de serviços) - arts. 489, §1º, IV e 1.022, II do CPC
  2. 2 ilegitimidade passiva das recorrentes em razão de cessão de créditos (art. 286 do CC)
  3. 3 existência ou não de relação de consumo e aplicação do CDC (arts. 7º, parágrafo único; 25, §1º; 12, §3º, I)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de indicação analítica dos dispositivos legais e de demonstração do dissídio jurisprudencial; além disso, a matéria controvertida envolve avaliação de provas e interpretação contratual, circunstâncias vedadas ao reexame em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ).

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do §11 do art. 85 do CPC.