AREsp 2843270 - DECISAO

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O agravo não merece provimento porque o exame da alegada violação dos dispositivos do Código Civil e do CPC implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, questão vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Parties
Agravante: ISAIAS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR; Agravante: MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reexame De Fatos E Provas, Súmulas 5 E 7/stj, Dano Moral, Litigância De Má Fé, Honorários De Sucumbência, Justiça Gratuita, Preparo E Deserção
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Reexame De Fatos E Provas Súmulas 5 E 7/stj Dano Moral Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ISAIAS FERREIRA DE CARVALHO JUNIOR

Agravante

MARIA DE LOURDES SILVA CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 107, 112, 113, 186, 421, 422 do Código Civil
  2. 2 ofensa ao art. 373, II do CPC
  3. 3 presunção de solidariedade entre os recorridos

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o exame da alegada violação dos dispositivos do Código Civil e do CPC implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, questão vedada em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; por isso, manteve-se a decisão de admissibilidade da instância de origem e negou-se provimento ao agravo, majorando-se, ainda, os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da condenação.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 15% sobre o valor atualizado da condenação.