AREsp 2892353 - DECISAO

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Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração proferido (fls. 346-349, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, suprindo as omissões apontadas; as demais teses ficam prejudicadas e o pedido de efeito suspensivo formulado no recurso especial fica prejudicado.

Parties
Agravante: PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Coisa Julgada, Restituição De Valores, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Recurso Especial, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Coisa Julgada Restituição De Valores Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Recurso Especial Embargos De Declaração

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Parties

PRIMO ROSSI ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Sobre Agravo E Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa à prestação jurisdicional/omissão quanto à aplicação da responsabilidade solidária
  2. 2 se a condenação se refere à integralidade ou à quota-parte de cada devedor
  3. 3 presunção de equivalência dos valores devidos por cada devedor

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial para anular o julgamento dos embargos de declaração proferido (fls. 346-349, e-STJ) e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que profira novo julgamento, suprindo as omissões apontadas; as demais teses ficam prejudicadas e o pedido de efeito suspensivo formulado no recurso especial fica prejudicado.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido parcialmente; anulado o julgamento dos embargos de declaração e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento.

Orders

  • Anular o julgamento dos embargos de declaração (fls. 346-349, e-STJ).
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que seja proferido novo julgamento e supridas as omissões apontadas.