AREsp 2878572 - DECISAO

AREsp 2878572 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial sob a alínea c do art. 105 da CF não logrou demonstrar similitude fática necessária; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.; Corré: SEMCO - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Responsabilidade Civil Objetiva, Teoria Do Risco Administrativo, Recuso Especial, Reexame De Prova E Interpretação Contratual, Contratos De Concessão
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Parties

EIXO SP CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A.

Agravante

SEMCO - SOLUÇÕES EM ENGENHARIA MONTAGENS E CONSTRUÇÕES LTDA.

Corré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de responsabilidade solidária da concessionária pelo inadimplemento da contratada
  2. 2 Aplicação da teoria do risco administrativo e responsabilidade objetiva
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do Recurso Especial pela alínea c do art. 105 da CF diante da necessidade de demonstração de similitude fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o exame da matéria suscitada demandaria reexame de provas e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas 5 e 7/STJ) e a alegada divergência jurisprudencial sob a alínea c do art. 105 da CF não logrou demonstrar similitude fática necessária; fundamento também no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se