AREsp 2725539 - DECISAO

AREsp 2725539 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as matérias suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), concluiu pela responsabilidade solidária da operadora frente à falha na prestação do serviço de home care com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e fixou quantum indenizatório que, pela análise das provas e pela razoabilidade e proporcionalidade, não comporta reexame nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o § 11 do art. 85 do CPC para majorar honorários para 20%.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Agravo desprovido; mantida a decisão/acórdão recorrido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Dano Moral, Quantum Indenizatório, Legitimidade Passiva, Falha Na Prestação De Serviços, Omissão Em Acórdão (art. 1.022 Cpc)
Responsabilidade Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Saúde Suplementar Responsabilidade Solidária Dano Moral Quantum Indenizatório Legitimidade Passiva +2 more

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Parties

UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à incidência de dispositivos legais (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 legitimidade passiva da cooperativa médica/operadora de plano de saúde
  3. 3 natureza da responsabilidade por falha na prestação de serviços (art. 14 do CDC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem apreciou devidamente as matérias suscitadas (não havendo omissão nos termos do art. 1.022 CPC), concluiu pela responsabilidade solidária da operadora frente à falha na prestação do serviço de home care com fundamento na jurisprudência consolidada (Súmula 83/STJ) e fixou quantum indenizatório que, pela análise das provas e pela razoabilidade e proporcionalidade, não comporta reexame nesta Corte em virtude da Súmula 7/STJ; aplicou-se, ainda, o § 11 do art. 85 do CPC para majorar honorários para 20%.

Court Disposition

Agravo desprovido; mantida a decisão/acórdão recorrido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interposto pela UNIMED-RIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO DO RIO DE JANEIRO LTDA.
  • Mantida a sentença de procedência que condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 400.000,00, corrigidos e acrescidos de juros de mora.