REsp 2214471 - DECISAO

REsp 2214471 - DECISAO

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB perdura até a efetiva comunicação da venda ao órgão de trânsito, o acórdão regional que afastou a responsabilidade do alienante com base em documentos de transferência não observou a jurisprudência dominante. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e declarar que a responsabilidade solidária do alienante do veículo perdura até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, negando provimento ao agravo de instrumento que havia levado à extinção do processo por ilegitimidade.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT; Compradora (mencionada Nos Autos): MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão recorrido para declarar que a responsabilidade solidária do alienante do veículo perdura até a comunicação da venda ao órgão de trânsito e nega-se provimento ao agravo de instrumento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Gratidão De Justiça, Exceção De Pré Executividade, Denunciação Da Lide, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Trânsito Execução Fiscal Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo Gratidão De Justiça Exceção De Pré Executividade +2 more

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Parties

DEPARTAMENTO NACIONAL DE TRANSITO DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrente

MARIA DAS GRAÇAS DE CARVALHO

Compradora (mencionada Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o antigo proprietário responde solidariamente por infrações cometidas após a alienação do veículo na hipótese de não comunicação ao órgão de trânsito
  2. 2 Admissibilidade e efeitos da exceção de pré-executividade em execução fiscal
  3. 3 Possibilidade de concessão ou indeferimento da gratuidade de justiça com base em documentos (art.99 CPC)

Ratio Decidendi

Havendo entendimento consolidado nesta Corte de que a responsabilidade solidária do ex-proprietário prevista no art. 134 do CTB perdura até a efetiva comunicação da venda ao órgão de trânsito, o acórdão regional que afastou a responsabilidade do alienante com base em documentos de transferência não observou a jurisprudência dominante. Assim, deu-se provimento ao recurso especial para reformar o acórdão e declarar que a responsabilidade solidária do alienante do veículo perdura até o momento da comunicação da venda ao respectivo órgão de trânsito, negando provimento ao agravo de instrumento que havia levado à extinção do processo por ilegitimidade.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento; reforma-se o acórdão recorrido para declarar que a responsabilidade solidária do alienante do veículo perdura até a comunicação da venda ao órgão de trânsito e nega-se provimento ao agravo de instrumento.

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reformar o acórdão recorrido