AREsp 2467236 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu legitimidade passiva e responsabilidade solidária da agravante diante do interesse econômico na relação de transporte, e eventuais alterações dependeriam de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso também não se conheceu do dissídio jurisprudencial alegado.

Parties
Agravante: CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.; Corré: Autolog; Corré: Chubb
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Incidência Da Súmula 7/stj, Incidência Da Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Civil Processual Civil Direito Do Transporte Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Incidência Da Súmula 7/stj Incidência Da Súmula 83/stj +1 more

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Parties

CNH INDUSTRIAL BRASIL LTDA.

Agravante

Autolog

Corré

Chubb

Corré

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 ilegitimidade passiva da tomadora na responsabilidade por acidente de transporte (arts. 8º e 9º da Lei 11.442/07 e art. 17 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido apreciou e fundamentou as questões essenciais (não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC), reconheceu legitimidade passiva e responsabilidade solidária da agravante diante do interesse econômico na relação de transporte, e eventuais alterações dependeriam de reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; por isso também não se conheceu do dissídio jurisprudencial alegado.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial