AREsp 2866071 - DECISAO

AREsp 2866071 - DECISAO

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na existência de aceitação do seguro pela seguradora — o que afasta a negativa futura de indenização pela mesma alegação — e na conclusão de que seguradora e agente financeiro integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente; além disso, modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cobertura Securitária, Doença Preexistente, Negação De Cobertura, Ressarcimento, Cadeia De Consumo
Direito Civil Direito Do Consumidor Seguros Contratos Responsabilidade Solidária Cobertura Securitária Doença Preexistente Negação De Cobertura +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de recusa de cobertura securitária por doença preexistente
  2. 2 existência de solidariedade entre seguradora e agente financeiro
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação entre seguradora e agente financeiro

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem fundou-se na existência de aceitação do seguro pela seguradora — o que afasta a negativa futura de indenização pela mesma alegação — e na conclusão de que seguradora e agente financeiro integram a cadeia de consumo e respondem solidariamente; além disso, modificar esse entendimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado nas instâncias especiais pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários advocatícios de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, em desfavor da recorrente