AREsp 2734529 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da tese sobre ausência de solidariedade e aplicação estrita do contrato de consórcio exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, eventual omissão não foi sanada por meio de art. 1.022 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Agravante: ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL; Agravante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.; Agravante: ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ISOLUX CORSAN DO BRASIL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Habilitação De Crédito, Recuperação Judicial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Prova
Direito Empresarial Direito Do Trabalho Processo Civil Falência E Recuperação Judicial Responsabilidade Solidária Consórcio Habilitação De Crédito Recuperação Judicial +2 more

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL

Agravante

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.

Agravante

ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ISOLUX CORSAN DO BRASIL (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 278, caput e §1º, da Lei n. 6.404/1976
  2. 2 Violação ao art. 265 do Código Civil
  3. 3 Violação ao art. 2º, §2º, da CLT

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o enfrentamento da tese sobre ausência de solidariedade e aplicação estrita do contrato de consórcio exigiria o reexame de circunstâncias fático-probatórias e a interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas em recurso especial pela aplicação das Súmulas 7 e 5 do STJ; ademais, eventual omissão não foi sanada por meio de art. 1.022 do CPC, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.