AREsp 2905507 - DECISAO

AREsp 2905507 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; constatou-se que a estipulante recebeu os prêmios e não os repassou e que a seguradora não notificou previamente os segurados, o que autorizou o reconhecimento de responsabilidade solidária das rés quanto às indenizações do período indicado, aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de constituição em mora e impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente; Seguradora: KOVR SEGURADORA S.A.; Estipulante; Corré: Mezzo; Autor(es); Subestipulantes: autoras (subestipulantes)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Inadimplemento E Repasse De Prêmio, Notificação Prévia Dos Segurados, Constituição Em Mora, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Seguro Responsabilidade Solidária Inadimplemento E Repasse De Prêmio Notificação Prévia Dos Segurados Constituição Em Mora Súmula 83/stj +1 more

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Parties

KOVR SEGURADORA S.A.

Recorrente; Seguradora

Mezzo

Estipulante; Corré

autoras (subestipulantes)

Autor(es); Subestipulantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Responsabilidade pelo não repasse do prêmio: estipulante versus seguradora
  3. 3 Obrigação de notificar segurados antes de negar indenização

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender que o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão; constatou-se que a estipulante recebeu os prêmios e não os repassou e que a seguradora não notificou previamente os segurados, o que autorizou o reconhecimento de responsabilidade solidária das rés quanto às indenizações do período indicado, aplicação da Súmula 83/STJ quanto à necessidade de constituição em mora e impossibilidade de reexame de matéria fática por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoro os honorários advocatícios de R$ 6.000,00 para R$ 6.500,00, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.