AREsp 2432393 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual cujo exame é vedado em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada omissão que justificasse o conhecimento com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL; Agravante: ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL; Agravante: ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.; Agravante: ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.; Agravante: ISOLUX CORSAN DO BRASIL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Consórcio, Habilitação De Crédito Trabalhista, Interpretação Contratual, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
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Case Brief

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Parties

CORSAN-CORVIAM CONSTRUCCION S.A. DO BRASIL

Agravante

ISOLUX INGENIERIA S.A. DO BRASIL

Agravante

ISOLUX PROJETOS E INSTALAÇÕES LTDA.

Agravante

ISOLUX PROJETOS INVESTIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Agravante

ISOLUX CORSAN DO BRASIL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 278, §1º, da Lei n. 6.404/1976 às relações trabalhistas
  2. 2 incidência do art. 2º, §2º, da CLT e configuração de grupo econômico
  3. 3 aplicabilidade do art. 28, §3º, do CDC em relações de consumo

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a reforma do acórdão recorrido exigiria reexame de questões fático-probatórias e interpretação contratual cujo exame é vedado em recurso especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, não ficou demonstrada omissão que justificasse o conhecimento com fundamento no art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.