AREsp 2919705 - DECISAO

AREsp 2919705 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão do TJ/GO está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante por vício oculto em veículo, aplicação da Súmula 568/STJ, e o pedido de reforma que demandaria reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Parties
Agravante: RIVOLI VEÍCULOS LTDA.; Agravada: ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO; Ré: JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vício Oculto, Vício Redibitório, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios, Garantia Contratual, Decadência
Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Vício Oculto Vício Redibitório Reexame De Fatos E Provas Honorários Advocatícios Garantia Contratual +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

RIVOLI VEÍCULOS LTDA.

Agravante

ELIDIA PAULA DA SILVA ASSUNCAO

Agravada

JAGUAR E LAND ROVER BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 se a concessionária e o fabricante respondem solidariamente por vício oculto em veículo seminovo
  2. 2 aplicação do art. 18 do CDC quanto à responsabilidade entre fornecedores
  3. 3 se é admissível reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão do TJ/GO está em harmonia com a jurisprudência do STJ ao reconhecer responsabilidade solidária entre concessionária e fabricante por vício oculto em veículo, aplicação da Súmula 568/STJ, e o pedido de reforma que demandaria reexame de fatos e provas é vedado pela Súmula 7/STJ; por isso o recurso especial foi parcialmente conhecido e não provido.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.