AREsp 2860670 - DECISAO

AREsp 2860670 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque a modificação do aresto recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de questões suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à integração da Zen Card na cadeia de fornecimento, à limitação da responsabilidade aos valores bloqueados nos cartões e à nulidade do contrato por ilicitude do objeto, com restituição descontados os rendimentos comprovados.

Parties
Agravante/recorrente: ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S.A.; Requerida/parte: G44 BRASIL; Recorridos: autores/recorridos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Nulidade Do Negócio Jurídico, Cadeia De Fornecimento, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Nulidade Do Negócio Jurídico Cadeia De Fornecimento Ônus Da Prova Prequestionamento +3 more

Case Brief

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Parties

ZEN CARD SOLUÇÕES EM PAGAMENTO S.A.

Agravante/recorrente

G44 BRASIL

Requerida/parte

autores/recorridos

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a investidores ocasionais (IRDR nº 20)
  3. 3 responsabilidade solidária de integrante da cadeia de fornecimento

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque a modificação do aresto recorrido implicaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, e porque houve ausência de prequestionamento de questões suscitadas, atraindo a Súmula 211/STJ; assim, mantém-se o entendimento do Tribunal de origem quanto à integração da Zen Card na cadeia de fornecimento, à limitação da responsabilidade aos valores bloqueados nos cartões e à nulidade do contrato por ilicitude do objeto, com restituição descontados os rendimentos comprovados.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoram-se os honorários fixados pelo Tribunal de origem para 12% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observada a concessão de gratuidade de justiça.