REsp 2202075 - DECISAO

REsp 2202075 - DECISAO

Aplicou-se a jurisprudência consolidada na Súmula 568/STJ segundo a qual os genitores detentores do poder familiar respondem solidariamente pelas mensalidades escolares, de modo que, mesmo divorciados e ainda que apenas um tenha firmado o contrato, ambos podem ser compelidos ao pagamento; assim, o recurso especial foi conhecido e não provido, mantendo-se a condenação imposta nas instâncias inferiores.

Parties
Recorrente: EDNILSON TAVARES DE CAMPOS; Recorrida: COLEGIO EXTENSAO DE ARACATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido (conhecido E Não Provido)
Outcome
Recurso especial conhecido e não provido; mantida a condenação imposta ao recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Prestação De Serviços Educacionais, Poder Familiar, Súmula 568/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Responsabilidade Solidária Prestação De Serviços Educacionais Poder Familiar Súmula 568/stj Honorários Advocatícios

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Parties

EDNILSON TAVARES DE CAMPOS

Recorrente

COLEGIO EXTENSAO DE ARACATUBA LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido (conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Solidariedade entre genitores pelas mensalidades escolares
  2. 2 Legitimidade extraordinária do genitor que não firmou o contrato de prestação de serviços educacionais
  3. 3 Incidência da Súmula 568/STJ

Ratio Decidendi

Aplicou-se a jurisprudência consolidada na Súmula 568/STJ segundo a qual os genitores detentores do poder familiar respondem solidariamente pelas mensalidades escolares, de modo que, mesmo divorciados e ainda que apenas um tenha firmado o contrato, ambos podem ser compelidos ao pagamento; assim, o recurso especial foi conhecido e não provido, mantendo-se a condenação imposta nas instâncias inferiores.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e não provido; mantida a condenação imposta ao recorrente.

Orders

  • Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Majoram-se em 2% os honorários fixados anteriormente em favor do advogado da parte recorrida