AREsp 2499803 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas sobre responsabilidade solidária e adequação da multa dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada litigância manifestamente protelatória que autorizasse a aplicação de multa por má-fé, e os embargos foram opostos para prequestionamento, o que afasta penalidade.

Parties
Agravante: BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS; Agravado: BANCO DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Tutela De Urgência, Multa Diária (astreintes), Prequestionamento, Litigância De Má Fé, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Seguros Responsabilidade Solidária Tutela De Urgência Multa Diária (astreintes) Prequestionamento +2 more

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Parties

BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS

Agravante

BANCO DO BRASIL S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 265 do Código Civil (responsabilidade solidária entre seguradora e banco)
  2. 2 violação do art. 537, § 1º, do Código de Processo Civil (excessividade da multa diária)
  3. 3 pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as questões suscitadas sobre responsabilidade solidária e adequação da multa dependem de reexame de fatos e provas, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não foi demonstrada litigância manifestamente protelatória que autorizasse a aplicação de multa por má-fé, e os embargos foram opostos para prequestionamento, o que afasta penalidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.