AREsp 2875436 - DECISAO

AREsp 2875436 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a admitir o recurso especial quanto aos pontos suscitados; manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o Banco é solidariamente e objetivamente responsável pelos atos da correspondente bancária nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 3954/2011 do Banco Central, razão pela qual a decisão que determinou restituição simples de R$ 500,00 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 permanece inalterada; determinou-se que a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% com fundamento...

Parties
Recorrente: BANCO DAYCOVAL S.A.; Corré: KAREN ITO; Parte Autora: AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Correspondente Bancário, Danos Morais, Protesto Indevido, Restituição De Valores, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Bancário Responsabilidade Solidária Correspondente Bancário Danos Morais Protesto Indevido +4 more

Case Brief

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Parties

BANCO DAYCOVAL S.A.

Recorrente

KAREN ITO

Corré

AUTORA

Parte Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Julgamento Do Agravo/recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e fundamentação do acórdão
  2. 2 responsabilidade objetiva e solidária do banco por atos de correspondente bancário
  3. 3 restituição de valores pagos indevidamente

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e, no mérito, concluiu que não houve omissão ou falta de fundamentação apta a admitir o recurso especial quanto aos pontos suscitados; manteve o entendimento do Tribunal de origem de que o Banco é solidariamente e objetivamente responsável pelos atos da correspondente bancária nos termos do Código de Defesa do Consumidor e da Resolução 3954/2011 do Banco Central, razão pela qual a decisão que determinou restituição simples de R$ 500,00 e indenização por danos morais de R$ 5.000,00 permanece inalterada; determinou-se que a modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; por fim, majorou os honorários advocatícios de 10% para 12% com fundamento...

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios de 10% para 12% sobre o valor da condenação.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.