AREsp 2624756 - DECISAO

AREsp 2624756 - DECISAO

Como o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela atuação coligada entre a instituição financeira e a revendedora (integração na cadeia de consumo), não se pode, em sede de recurso especial, alterar tal conclusão sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem.

Parties
Agravante: Jadson Oliveira Rosa do Nascimento; Agravada: parte agravada (instituição financeira)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática
Outcome
Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, mantendo-se integralmente o acórdão do Tribunal de origem; majorados honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Rescisão Contratual, Vício Do Produto, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais, Vínculo Entre Instituição Financeira E Concessionária
Direito Do Consumidor Direito Contratual Direito Bancário Processo Civil Responsabilidade Solidária Rescisão Contratual Vício Do Produto Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Jadson Oliveira Rosa do Nascimento

Agravante

parte agravada (instituição financeira)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Reconsideração De Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento da responsabilidade solidária entre instituição financeira e concessionária de veículos
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial perante o STJ (Súmula n.º 7)
  3. 3 rescisão do contrato de financiamento automotivo

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem, com fundamento no conjunto probatório, concluiu pela atuação coligada entre a instituição financeira e a revendedora (integração na cadeia de consumo), não se pode, em sede de recurso especial, alterar tal conclusão sem reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ. Assim, reconsiderou-se a decisão monocrática para não conhecer do recurso especial e manter o acórdão do Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão monocrática reconsiderada para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, mantendo-se integralmente o acórdão do Tribunal de origem; majorados honorários sucumbenciais.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e não conhecer do recurso especial
  • Manter integralmente o acórdão do Tribunal de origem