REsp 2214911 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que adotou entendimento da Corte Especial do STJ sobre a inconstitucionalidade formal do art. 8º do DL 1.736/1979; assim, faltou fundamentação idônea para permitir o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF).

Parties
Recorrente: Fazenda Nacional; Recorrido: José Frederico Meinberg; Recorrido: Otto Meinberg Júnior; Recorrido: Luiz Del Carmen Pimentel Medel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Redirecionamento Da Execução Fiscal, Inconstitucionalidade Formal, Preclusão, Omissão No Acórdão, Art. 8º Do Decreto Lei 1.736/1979, Art. 135 Do CTN
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Direito Constitucional Responsabilidade Solidária Redirecionamento Da Execução Fiscal Inconstitucionalidade Formal Preclusão +3 more

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Parties

Fazenda Nacional

Recorrente

José Frederico Meinberg

Recorrido

Otto Meinberg Júnior

Recorrido

Luiz Del Carmen Pimentel Medel

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade formal do art. 8º do Decreto-Lei 1.736/1979
  2. 2 Possibilidade de redirecionamento aos sócios com base no art. 135 do CTN
  3. 3 Preclusão e reabertura da discussão sobre correponsabilidade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque suas alegações eram genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, que adotou entendimento da Corte Especial do STJ sobre a inconstitucionalidade formal do art. 8º do DL 1.736/1979; assim, faltou fundamentação idônea para permitir o conhecimento do recurso (aplicação da Súmula 284/STF).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.