REsp 2218902 - DECISAO

REsp 2218902 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou omissão do tribunal a quo, a legitimidade do consórcio já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior operando preclusão, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo analógica e objetivamente o óbice da Súmula 283/STF), e a pretensão de revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: Consórcio Santa Cruz Transportes; Ré: Transportes Amigos S/A; Sucessora De Transportes Amigos S/a: Translitorânea Turística Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Cumprimento De Sentença
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Preclusão, Omissão (art. 1.022 Cpc), Princípio Da Dialeticidade, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Fundamentação Per Relacionem
Processual Civil Execução/cumprimento De Sentença Direito Civil Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Preclusão Omissão (art. 1.022 Cpc) +4 more

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Parties

Consórcio Santa Cruz Transportes

Recorrente

Transportes Amigos S/A

Ré

Translitorânea Turística Ltda.

Sucessora De Transportes Amigos S/a

Procedural Posture

Recurso Especial / Cumprimento De Sentença

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 violação dos arts. 506 e 513, §5º do CPC (alegada impossibilidade de inclusão do consórcio na fase de cumprimento de sentença)
  3. 3 preclusão da discussão sobre legitimidade por decisão anterior (agravo de instrumento)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque não se configurou omissão do tribunal a quo, a legitimidade do consórcio já havia sido decidida em agravo de instrumento anterior operando preclusão, a recorrente não impugnou especificamente fundamento autônomo e suficiente do acórdão recorrido (incidindo analógica e objetivamente o óbice da Súmula 283/STF), e a pretensão de revisão exigiria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.