REsp 2199762 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido: a existência de trânsito em julgado da demanda anterior com habilitação do crédito na liquidação extrajudicial e a necessidade de ajuizamento do competente cumprimento de sentença, assim como a distinção entre seguradora e entidade fechada de previdência complementar, que impede a imputação de solidariedade; diante disso, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: ELENI APARECIDA MESTURA DA CAS; Apelada: GBOEX
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Liquidação Extrajudicial, Habilitação De Crédito, Súmula 283/stf, Honorários Sucumbenciais
Seguros Previdência Complementar Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Liquidação Extrajudicial Habilitação De Crédito +2 more

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Parties

ELENI APARECIDA MESTURA DA CAS

Recorrente

GBOEX

Apelada

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de imputação de responsabilidade solidária à entidade de previdência integrante do grupo econômico
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da aparência para atribuição de legitimidade passiva
  3. 3 Preclusão/ausência de interesse de agir em razão de trânsito em julgado e habilitação de crédito na liquidação extrajudicial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não impugnou fundamentos autônomos e suficientes do acórdão recorrido: a existência de trânsito em julgado da demanda anterior com habilitação do crédito na liquidação extrajudicial e a necessidade de ajuizamento do competente cumprimento de sentença, assim como a distinção entre seguradora e entidade fechada de previdência complementar, que impede a imputação de solidariedade; diante disso, aplica-se por analogia a Súmula 283/STF, o que torna inviável o conhecimento do recurso; ademais, majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majoro os honorários sucumbenciais, fixados na origem, de 15% para 16% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.