AREsp 2903632 - DECISAO

AREsp 2903632 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, porque a questão dos juros foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no artigo 280 do Código Civil (solidariedade), fundamento esse que não foi objeto de prequestionamento na via especial e não foi impugnado adequadamente pela recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: BRADESCO SAÚDE S.A.; Recorridos: autores
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Menor Onerosidade
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Juros De Mora Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Menor Onerosidade

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Parties

BRADESCO SAÚDE S.A.

Agravante/recorrente

autores

Recorridos

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade/julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 contagem dos juros de mora em caso de litisconsórcio passivo solidário
  2. 2 se os juros devem incidir a partir da citação do primeiro devedor ou da citação de cada devedor
  3. 3 exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e negou‑se provimento ao recurso especial, porque a questão dos juros foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento no artigo 280 do Código Civil (solidariedade), fundamento esse que não foi objeto de prequestionamento na via especial e não foi impugnado adequadamente pela recorrente, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Não se aplica a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC/15 por inexistir fixação de honorários sucumbenciais nas instâncias ordinárias.