AREsp 2956516 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à solidariedade dependia de análise de norma local, tornando a alegada violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280 STF por analogia), e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ilegitimidade passiva em razão da perda da posse) que não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 283 STF; ademais, não houve prequestionamento sobre o ponto suscitado quanto ao momento da transmissão da propriedade.

Parties
Agravante/recorrente: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Execução Fiscal, Prequestionamento, Súmula 280 STF, Súmula 283 STF
Direito Tributário Direito Civil Direito Processual Civil Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Execução Fiscal Prequestionamento Súmula 280 STF +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da responsabilidade solidária entre proprietário e possuidor (arts. 264 e 275 CC)
  2. 2 Momento da transferência da propriedade e responsabilidade do proprietário (art. 1.245 CC e art. 123 CTN)
  3. 3 Natureza pessoal da multa por infração à legislação municipal de muro, passeio e limpeza

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão relativa à solidariedade dependia de análise de norma local, tornando a alegada violação de lei federal meramente reflexa (Súmula 280 STF por analogia), e porque havia fundamento autônomo e suficiente no acórdão recorrido (ilegitimidade passiva em razão da perda da posse) que não foi impugnado, sendo aplicável a Súmula 283 STF; ademais, não houve prequestionamento sobre o ponto suscitado quanto ao momento da transmissão da propriedade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites percentuais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita.