REsp 2016190 - DECISAO

REsp 2016190 - DECISAO

Conheceram-se dos recursos especiais e, no mérito, afastaram-se as alegações de nulidade da interpretação do art.4º, §2º, da Lei 12.846/2013, por entender que o §2º impõe responsabilidade solidária ampla entre controladoras, controladas, coligadas e consorciadas quando os atos ilícitos ocorreram na vigência da Lei Anticorrupção, independentemente de as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico terem sido constituídas antes da entrada em vigor da norma; ademais, parte da argumentação recursal foi considerada deficiente nos termos da súmula 284/STF por não enfrentar especificamente os fundamentos do julgado recorrido; assim, negou-se provimento aos recursos (conhecimento e negação de...

Parties
Recorrente: CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (atual ALYA CONSTRUTORA S/A); Recorrente: CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Concessionária Ré: VIAPAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)
Outcome
Conheço do recurso especial de CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A e nego-lhe provimento; conheço parcialmente do recurso especial da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (atual ALYA CONSTRUTORA S/A) e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Art. 4º, § 2º, Lei 12.846/2013, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Interpretação De Dispositivo Legal, Súmula 284/stf, Art. 1.022 CPC
Direito Administrativo Processo Civil Improbidade Administrativa Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Art. 4º, § 2º, Lei 12.846/2013 Desconsideração Da Personalidade Jurídica Interpretação De Dispositivo Legal +2 more

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Parties

CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (atual ALYA CONSTRUTORA S/A)

Recorrente

CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Autor

VIAPAR

Concessionária Ré

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão Colegiada No Stj)

Legal Issues

  1. 1 interpretação do art. 4º, § 2º, da Lei 12.846/2013
  2. 2 aplicabilidade da responsabilidade solidária a pessoas jurídicas criadas antes da vigência da Lei 12.846/2013
  3. 3 legitimidade passiva de empresas integrantes de grupo econômico

Ratio Decidendi

Conheceram-se dos recursos especiais e, no mérito, afastaram-se as alegações de nulidade da interpretação do art.4º, §2º, da Lei 12.846/2013, por entender que o §2º impõe responsabilidade solidária ampla entre controladoras, controladas, coligadas e consorciadas quando os atos ilícitos ocorreram na vigência da Lei Anticorrupção, independentemente de as pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico terem sido constituídas antes da entrada em vigor da norma; ademais, parte da argumentação recursal foi considerada deficiente nos termos da súmula 284/STF por não enfrentar especificamente os fundamentos do julgado recorrido; assim, negou-se provimento aos recursos (conhecimento e negação de...

Court Disposition

Conheço do recurso especial de CARIOCA CHRISTIANI NIELSEN ENGENHARIA S/A e nego-lhe provimento; conheço parcialmente do recurso especial da CONSTRUTORA QUEIROZ GALVÃO S/A (atual ALYA CONSTRUTORA S/A) e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.