REsp 2172941 - DECISAO

REsp 2172941 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, que a matéria efetivamente decidida teve fundamento constitucional (arts. 23, VI, e 225 da CF) — tornando incabível sua apreciação por recurso especial sem usurpação da competência do STF — e que houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º e 14 da Lei nº 6.938/85 (incidência da Súmula 211 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Benefício De Ordem, Fundamentação Das Decisões Judiciais, Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Competência Constitucional
Processo Civil Direito Ambiental Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Benefício De Ordem Fundamentação Das Decisões Judiciais Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça Decisão Sobre Conhecimento E Mérito (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 omissão de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação da Súmula 652 do STJ (benefício de ordem/executividade subsidiária)
  3. 3 interpretação dos arts. 3º e 14, §1º da Lei nº 6.938/85

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento na parte conhecida, por entender que o Tribunal de origem examinou fundamentadamente as questões essenciais, que a matéria efetivamente decidida teve fundamento constitucional (arts. 23, VI, e 225 da CF) — tornando incabível sua apreciação por recurso especial sem usurpação da competência do STF — e que houve ausência de prequestionamento quanto aos arts. 3º e 14 da Lei nº 6.938/85 (incidência da Súmula 211 do STJ). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nesta extensão, negado provimento; majoração de honorários advocatícios em desfavor do recorrente.

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida