AREsp 2941769 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a análise proposta pela recorrente implicaria reexame do acervo probatório, procedendo-se à manutenção do entendimento do Tribunal de origem de que a Perkal Automóveis Ltda. integrou a cadeia de consumo e, aplicando-se a teoria da aparência, respondeu solidariamente pela transferência do veículo e pelos danos morais; ademais, eventual exame de ofensa a dispositivo da Constituição Federal afasta-se da competência do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Parties
Agravante: PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA.; Autor: Ricardo; Requerido: Edson
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Que Impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Danos Morais, Transferência De Veículo, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial
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Parties

PERKAL AUTOMÓVEIS LTDA.

Agravante

Ricardo

Autor

Edson

Requerido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Que Impugna Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da intermediária pela transferência do veículo nos termos do CTB
  2. 2 Caracterização de ato ilícito e dano moral nos termos do art. 186 do CC
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas em recurso especial diante da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a análise proposta pela recorrente implicaria reexame do acervo probatório, procedendo-se à manutenção do entendimento do Tribunal de origem de que a Perkal Automóveis Ltda. integrou a cadeia de consumo e, aplicando-se a teoria da aparência, respondeu solidariamente pela transferência do veículo e pelos danos morais; ademais, eventual exame de ofensa a dispositivo da Constituição Federal afasta-se da competência do STJ; por fim, majoraram-se honorários em 10% conforme § 11 do art. 85 do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoram-se, em 10%, os honorários advocatícios sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites do § 2º do referido artigo.