AREsp 2558777 - DECISAO

AREsp 2558777 - DECISAO

Não houve violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, explicitando que, diante do não cumprimento da ordem judicial pelo Município, era cabível o sequestro em dobro: metade para ressarcir o montante proveniente de conta do Estado de Minas Gerais e a outra metade para viabilizar a compra do medicamento, medida destinada a evitar enriquecimento sem causa e a dar efetividade ao comando judicial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: MUNICIPIO DE PARACATU; Interessado / Parte Adversa: ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Bloqueio De Verba Pública, Sequestro Em Dobro De Verbas Públicas, Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, IV, Cpc)
Direito À Saúde Direito Administrativo Processo Civil Responsabilidade Solidária Bloqueio De Verba Pública Sequestro Em Dobro De Verbas Públicas Dever De Fundamentação (art. 489, §1º, Iv, Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICIPIO DE PARACATU

Recorrente / Agravante

ESTADO DE MINAS GERAIS

Interessado / Parte Adversa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo E Negou Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 489, §1º, IV, CPC (dever de fundamentação)
  2. 2 Possibilidade de sequestro em dobro de verbas municipais para assegurar fornecimento de medicamento
  3. 3 Responsabilidade pelo custeio do medicamento (Estado versus Município)

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 489 do CPC porque o Tribunal de origem fundamentou a decisão, explicitando que, diante do não cumprimento da ordem judicial pelo Município, era cabível o sequestro em dobro: metade para ressarcir o montante proveniente de conta do Estado de Minas Gerais e a outra metade para viabilizar a compra do medicamento, medida destinada a evitar enriquecimento sem causa e a dar efetividade ao comando judicial; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.