AREsp 2763925 - DECISAO

AREsp 2763925 - DECISAO

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, não se reconhece responsabilidade da instituição financeira que atuou apenas como 'banco de varejo' e não possui vinculação com a revendedora; por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S/A, manteve-se hígido o contrato de financiamento e reformou-se o acórdão para condenar apenas a QI Motors a restituir os valores pagos pela autora/agravada, com fixação de honorários de sucumbência de 10% sobre metade do valor da condenação.

Parties
Agravante: BANCO ITAUCARD S/A; Autora/agravada: Benedita Altino Chaves (falecida e representada por seus herdeiros); Corré: QI Motors Comércio de Veículos LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido (decisão No Stj)
Outcome
Agravo conhecido e provido; reconhecida ilegitimidade passiva de BANCO ITAUCARD S/A; mantido o contrato de financiamento; reformado o acórdão para condenar apenas a QI Motors a restituir os valores pagos pela autora/agravada; honorários de sucumbência fixados em 10% sobre metade do valor da condenação.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Vício Do Produto, Rescisão De Contrato De Compra E Venda, Financiamento Bancário, Legitimidade Passiva, Honorários De Sucumbência
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Contratual Responsabilidade Solidária Vício Do Produto Rescisão De Contrato De Compra E Venda Financiamento Bancário Legitimidade Passiva +1 more

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Parties

BANCO ITAUCARD S/A

Agravante

Benedita Altino Chaves (falecida e representada por seus herdeiros)

Autora/agravada

QI Motors Comércio de Veículos LTDA

Corré

Procedural Posture

Agravo / Agravo Conhecido E Recurso Especial Provido (decisão No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade da instituição financeira por vício do veículo adquirido por financiamento
  2. 2 Caracterização de vínculo entre instituição financeira e revendedora (banco da montadora) como requisito para responsabilidade solidária
  3. 3 Manutenção do contrato de financiamento após resolução do contrato de compra e venda

Ratio Decidendi

Conforme a jurisprudência consolidada do STJ, não se reconhece responsabilidade da instituição financeira que atuou apenas como 'banco de varejo' e não possui vinculação com a revendedora; por isso, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do BANCO ITAUCARD S/A, manteve-se hígido o contrato de financiamento e reformou-se o acórdão para condenar apenas a QI Motors a restituir os valores pagos pela autora/agravada, com fixação de honorários de sucumbência de 10% sobre metade do valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; reconhecida ilegitimidade passiva de BANCO ITAUCARD S/A; mantido o contrato de financiamento; reformado o acórdão para condenar apenas a QI Motors a restituir os valores pagos pela autora/agravada; honorários de sucumbência fixados em 10% sobre metade do valor da condenação.

Orders

  • Reconhecer a ilegitimidade passiva de BANCO ITAUCARD S/A.
  • Manter hígido o contrato de financiamento entre BANCO ITAUCARD S/A e Benedita Altino Chaves (autora/agravada).