AREsp 2867403 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilidade solidária da Enplan Engenharia e Construtora LTDA. foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem em razão de sua participação na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC), e a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Parties
Agravante: ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Consumo, Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Cadeia De Consumo Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

ENPLAN ENGENHARIA E CONSTRUTORA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade solidária da empresa decorre de sua participação na cadeia de consumo, considerando o recebimento de parte do preço e a condição de empreendedora
  2. 2 Se a Súmula n. 7 do STJ é inaplicável e se é possível o reexame de critérios jurídicos/provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a responsabilidade solidária da Enplan Engenharia e Construtora LTDA. foi corretamente mantida pelo Tribunal de origem em razão de sua participação na cadeia de consumo (arts. 7º, parágrafo único, e 25, § 1º do CDC), e a incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o reexame de provas em recurso especial; não houve demonstração de situação superveniente que justificasse alteração da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que reconheceu a responsabilidade solidária da corré Enplan Engenharia e Construtora LTDA.