AREsp 2941847 - DECISAO

AREsp 2941847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da Súmula n. 7/STJ em razão de que o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório; por isso, o Recurso Especial foi não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: GLORIMAR PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA; Parte Recorrida/autora: Litorânea
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Venda E Transmissão De Veículos, Vício Oculto, Indenização Por Danos Materiais E Morais, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmula 284/stf, Art. 1.267 Do Código Civil
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Venda E Transmissão De Veículos Vício Oculto Indenização Por Danos Materiais E Morais Admissibilidade De Recurso Especial +3 more

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Parties

GLORIMAR PETROLEO E LUBRIFICANTES LTDA

Agravante/recorrente

Litorânea

Parte Recorrida/autora

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 1.267 do Código Civil quanto à responsabilidade da antiga proprietária após a tradição do veículo
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da Súmula n. 284/STF
  3. 3 Impossibilidade de reforma sem reexame do acervo fático-probatório (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, por aplicação da Súmula n. 284/STF em razão da insuficiente impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido e da Súmula n. 7/STJ em razão de que o provimento pleiteado demandaria reexame do acervo fático-probatório; por isso, o Recurso Especial foi não conhecido, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial