AREsp 2952149 - DECISAO

AREsp 2952149 - DECISAO

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), e, por consequência, não é possível o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante; Recorrente; Corré: NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA; Seguradora; Ré; Corré: Liberty Seguros S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Culpa E Nexo Causal, Prova Pericial, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios
Responsabilidade Civil Danos Materiais Direito Processual Civil Contratos/seguros Responsabilidade Solidária Culpa E Nexo Causal Prova Pericial Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

NOVA DISTRIBUIDORA DE VEICULOS LIMITADA

Agravante; Recorrente; Corré

Liberty Seguros S/A

Seguradora; Ré; Corré

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a responsabilidade da oficina (NOVA DISTRIBUIDORA) pode ser atribuída sem comprovação de culpa e nexo causal
  2. 2 Se o Superior Tribunal de Justiça pode rever o acervo fático-probatório ou se incide a Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ, na medida em que o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (laudo pericial e demais provas), e, por consequência, não é possível o conhecimento do recurso especial; majoram-se honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo
  • Não conhecer do Recurso Especial