REsp 2206601 - ACORDAO

REsp 2206601 - ACORDAO

A sociedade securitizadora, na condição de cessionária dos créditos imobiliários para fins de emissão de títulos, não integra a cadeia de consumo relativa à atividade de construção e venda de imóveis, porque a cessão de crédito não transfere as obrigações contratuais da cedente; assim, não pode ser responsabilizada solidariamente pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda e pela devolução das quantias pagas, devendo ser excluída do polo passivo.

Parties
Recorrente / Corré: HABITASEC SECURITIZADORA S.A.; Autora / Recorrida: HILZETE OLIVEIRA DE CASTRO; Promitente Vendedora / Corré: EXPANSION PARTICIPAÇÕES LTDA.; Corré (ilegitimidade Passiva Reconhecida): GESTART SINGULAR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Recurso especial provido para excluir HABITASEC SECURITIZADORA S.A. do polo passivo da demanda
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Cadeia De Fornecimento, Ilegitimidade Passiva, Securitização De Créditos Imobiliários, Cessão De Crédito
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Imobiliário Responsabilidade Solidária Cadeia De Fornecimento Ilegitimidade Passiva Securitização De Créditos Imobiliários Cessão De Crédito

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HABITASEC SECURITIZADORA S.A.

Recorrente / Corré

HILZETE OLIVEIRA DE CASTRO

Autora / Recorrida

EXPANSION PARTICIPAÇÕES LTDA.

Promitente Vendedora / Corré

GESTART SINGULAR ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIOS EIRELI

Corré (ilegitimidade Passiva Reconhecida)

Procedural Posture

Recurso Especial / Acórdão Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a sociedade securitizadora, cessionária de créditos relativos a contrato de promessa de compra e venda de imóvel, integra a cadeia de fornecimento e pode ser responsabilizada solidariamente em ação de rescisão contratual e devolução de valores pagos
  2. 2 Se a cessão de crédito implica transferência das obrigações da cedente para o cessionário em operações de securitização imobiliária
  3. 3 A extensão da responsabilidade da securitizadora em relação à cobrança e administração de créditos cedidos

Ratio Decidendi

A sociedade securitizadora, na condição de cessionária dos créditos imobiliários para fins de emissão de títulos, não integra a cadeia de consumo relativa à atividade de construção e venda de imóveis, porque a cessão de crédito não transfere as obrigações contratuais da cedente; assim, não pode ser responsabilizada solidariamente pela rescisão do contrato de promessa de compra e venda e pela devolução das quantias pagas, devendo ser excluída do polo passivo.

Court Disposition

Recurso especial provido para excluir HABITASEC SECURITIZADORA S.A. do polo passivo da demanda

Orders

  • Conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Excluir HABITASEC SECURITIZADORA S.A. do polo passivo da lide