REsp 2111101 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual manteve-se em razão da prova pericial conclusiva, que demonstrou vícios na prestação de serviços, responsabilidade solidária e os prejuízos passíveis de indenização, não havendo nos autos elementos suficientes para afastar tal conclusão.

Parties
Agravante/recorrente: FOOD FRANCHISING LTDA; Agravante/recorrente: YAKISOBA FACTORY; Corré/recorrida: ARQPLANE - ARQUITETURA E DESING LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Prova Pericial, Danos Materiais, Lucros Cessantes, Danos Morais, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Contratos Responsabilidade Civil Franquias Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Prova Pericial +4 more

Case Brief

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Parties

FOOD FRANCHISING LTDA

Agravante/recorrente

YAKISOBA FACTORY

Agravante/recorrente

ARQPLANE - ARQUITETURA E DESING LTDA

Corré/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas na via especial
  2. 2 responsabilidade solidária entre franqueadoras e prestador de serviços arquitetônicos
  3. 3 alegação de ilegitimidade passiva das rés

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a modificação das conclusões das instâncias ordinárias exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; o acórdão estadual manteve-se em razão da prova pericial conclusiva, que demonstrou vícios na prestação de serviços, responsabilidade solidária e os prejuízos passíveis de indenização, não havendo nos autos elementos suficientes para afastar tal conclusão.

Court Disposition

agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo na íntegra.