AREsp 2600228 - DECISAO

AREsp 2600228 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema Unimed pela teoria da aparência; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação adequada (uso genérico de 'arts. 6º e ss.' e ausência de demonstração do dissídio), atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso, bem como aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Parties
Recorrente: Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda; Recorrente: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central; Recorrente: Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.; Recorrente: Unimed Norte/Nordeste
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Danos Morais, Inadmissibilidade Do Recurso Especial Por Fundamentação Deficiente
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito À Saúde/planos De Saúde Responsabilidade Solidária Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda

Recorrente

Central Nacional Unimed - Cooperativa Central

Recorrente

Unimed Fortaleza Sociedade Cooperativa Médica Ltda.

Recorrente

Unimed Norte/Nordeste

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Nega Provimento Ao Agravo

Legal Issues

  1. 1 se as cooperativas do Sistema Unimed possuem legitimidade passiva e responsabilidade solidária
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência para imputar responsabilidade às cooperativas Unimed
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por uso de expressão genérica 'e seguintes' e por ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ que reconhece a legitimidade passiva e a responsabilidade solidária das cooperativas do Sistema Unimed pela teoria da aparência; além disso, o recurso especial careceu de fundamentação adequada (uso genérico de 'arts. 6º e ss.' e ausência de demonstração do dissídio), atraindo a Súmula 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso, bem como aplicam-se as Súmulas 7 e 83 do STJ.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo nos próprios autos
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os limites dos §§ 2º e 3º