AREsp 2658564 - DECISAO

AREsp 2658564 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à legitimidade passiva da PagSeguro e à aplicação do CDC para responsabilização solidária, inexistindo omissão ou contradição capazes de configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, afastar as conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Parties
Agravante: PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.; Corré/apelante: Uol; Corré: TRIPULAR; Corré: TUDO MAIS VIP; Corré: Thiago Pernes Toscano ME (Mauá Vip); Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc), Teoria Da Asserção, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Do Cpc) Teoria Da Asserção Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

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Parties

PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A.

Agravante

Uol

Corré/apelante

TRIPULAR

Corré

TUDO MAIS VIP

Corré

Thiago Pernes Toscano ME (Mauá Vip)

Corré

MINISTÉRIO PÚBLICO

Autor

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e contradição no acórdão quanto à inexistência de relação entre a agravante e as demais rés
  2. 2 aplicação dos arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º do CDC e responsabilização solidária
  3. 3 eventual violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação suficiente quanto à legitimidade passiva da PagSeguro e à aplicação do CDC para responsabilização solidária, inexistindo omissão ou contradição capazes de configurar violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; ademais, afastar as conclusões exigiria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ, e incidem os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.