AREsp 2935441 - DECISAO

AREsp 2935441 - DECISAO

Não se configurou violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente para reconhecer a responsabilidade solidária da imobiliária, fundamentando-se no conteúdo do folder, na atuação da empresa na instrução e na ausência de impugnação do laudo pericial; ademais, a agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente pretendia demonstrar, incorrendo na hipótese de deficiência recursal (Súmula 284/STF, por analogia); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários nas condições previstas no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: PEREZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA; Agravado: Condomínio Villagio Modena
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc), Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 105, III, Al. C, Cf), Honorários Advocatícios, Vícios De Construção, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Astreintes, Decadência E Prescrição
Direito Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc) Demonstração De Divergência Jurisprudencial (art. 105, Iii, Al. C, Cf) Honorários Advocatícios Vícios De Construção Desconsideração Da Personalidade Jurídica +2 more

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Parties

PEREZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/C LTDA

Agravante

Condomínio Villagio Modena

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo (conhecimento E Denegação De Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489 do CPC/2015 (fundamentação)
  2. 2 Responsabilidade solidária da imobiliária/corretora por vícios de construção
  3. 3 Necessidade de indicação de dispositivo legal e demonstração de dissídio jurisprudencial para conhecimento do Recurso Especial (art. 105, III, c, CF)

Ratio Decidendi

Não se configurou violação ao art. 489 do CPC/2015 porque o Tribunal de origem expôs fundamentação clara e suficiente para reconhecer a responsabilidade solidária da imobiliária, fundamentando-se no conteúdo do folder, na atuação da empresa na instrução e na ausência de impugnação do laudo pericial; ademais, a agravante não indicou o dispositivo legal cuja interpretação divergente pretendia demonstrar, incorrendo na hipótese de deficiência recursal (Súmula 284/STF, por analogia); assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, majorando-se os honorários nas condições previstas no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Por conseguinte, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor já fixado na origem, observado, se for o caso, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.