AREsp 2813199 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização foi considerado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando intervenção do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 284 do STF pela deficiência na fundamentação do recurso.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES & TECNOLOGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Reexame De Prova, Quantum Indenizatório, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Responsabilidade Solidária Reexame De Prova Quantum Indenizatório Súmula 7/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES & TECNOLOGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da decisão que aplicou a Súmula 7 do STJ
  2. 2 Vedação ao reexame de prova em recurso especial
  3. 3 Adequação do valor da indenização aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula n. 7 do STJ, e o valor da indenização foi considerado compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, não justificando intervenção do STJ; aplicou-se também a Súmula n. 284 do STF pela deficiência na fundamentação do recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial com base nas Súmulas n. 284 do STF e n. 7 do STJ.