REsp 2202075 - ACORDAO

REsp 2202075 - ACORDAO

O colegiado manteve a aplicação da Súmula 568/STJ, entendendo que os pais, detentores do poder familiar, respondem solidariamente pelo adimplemento das mensalidades escolares; o agravante não trouxe fundamentação ou arestos mais recentes aptos a afastar a aplicação da súmula, de modo que não se justificou a reforma da decisão atacada.

Parties
Agravante: EDNILSON TAVARES DE CAMPOS; Agravada: COLEGIO EXTENSAO DE ARACATUBA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; manutenção da aplicação da Súmula 568/STJ e da decisão agravada
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Contrato De Prestação De Serviços Educacionais, Inclusão Do Genitor No Polo Passivo, Mensalidades Escolares, Súmula 568/stj
Direito Civil Processual Civil Responsabilidade Solidária Contrato De Prestação De Serviços Educacionais Inclusão Do Genitor No Polo Passivo Mensalidades Escolares Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

EDNILSON TAVARES DE CAMPOS

Agravante

COLEGIO EXTENSAO DE ARACATUBA LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025) Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade solidária dos genitores pelo pagamento das mensalidades escolares
  2. 2 Legitimidade extraordinária do genitor que não assinou o contrato educacional
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 568/STJ ao caso concreto

Ratio Decidendi

O colegiado manteve a aplicação da Súmula 568/STJ, entendendo que os pais, detentores do poder familiar, respondem solidariamente pelo adimplemento das mensalidades escolares; o agravante não trouxe fundamentação ou arestos mais recentes aptos a afastar a aplicação da súmula, de modo que não se justificou a reforma da decisão atacada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; manutenção da aplicação da Súmula 568/STJ e da decisão agravada

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que conheceu e não providenciou o recurso especial e que, na instância de origem, condenou os requeridos ao pagamento solidário do débito escolar