AREsp 2647087 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, entendendo que, em caso de responsabilidade solidária entre devedores, os juros de mora devem ser contados a partir da primeira citação válida dos corréus no processo de conhecimento, e determinando que os juros fixados na origem observem essa data;...

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Parties
Agravante: MARIANA GAMA DA COSTA; Recorrido: SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL; Réu: MASSA FALIDA DE ITALIAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Especial Julgado / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar novo termo inicial dos juros de mora
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Citação, Rescisão Contratual, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Responsabilidade Solidária Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Citação Rescisão Contratual +1 more

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Parties

MARIANA GAMA DA COSTA

Agravante

SB CRÉDITO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISSETORIAL

Recorrido

MASSA FALIDA DE ITALIAN COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA.

Réu

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial; Recurso Especial Julgado / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, havendo responsabilidade solidária entre devedores, os juros de mora devem ser contados desde a primeira citação válida
  2. 2 Se a decisão de origem violou os arts. 280 e 405 do Código Civil e o art. 240, caput, do Código de Processo Civil
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da alegação de reexame do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e demonstração de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e deu‑se provimento ao recurso especial, entendendo que, em caso de responsabilidade solidária entre devedores, os juros de mora devem ser contados a partir da primeira citação válida dos corréus no processo de conhecimento, e determinando que os juros fixados na origem observem essa data; majorou‑se também os honorários em 10% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; recurso especial conhecido e provido para determinar novo termo inicial dos juros de mora

Orders

  • Conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial
  • Determinar que os juros de mora fixados na origem observem a data da primeira citação válida dos corréus no processo de conhecimento