AREsp 2967822 - DECISAO

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O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido sustentou a legitimidade passiva da recorrente com base na teoria da asserção e em fundamento autônomo e suficiente de responsabilidade solidária nos termos do art. 14 do CDC, fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, a fabricante não comprovou que prestou corretamente as informações ao RENAVAM (art. 125, I, CTB), justificando a manutenção da condenação solidária.

Parties
Recorrente: INGA CAMINHOES LTDA.; Primeira Requerida (fabricante): Mercedes-Benz do Brasil Ltda.; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Ilegitimidade Passiva, Teoria Da Asserção, Art. 125, I, CTB (registro Renavam), Art. 14 CDC, Preclusão Por Não Impugnação (súmula 283/stf), Vedação Ao Reexame Do Conjunto Fático Probatório (súmula 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Civil Direito De Trânsito Responsabilidade Solidária Ilegitimidade Passiva Teoria Da Asserção Art. 125, I, CTB (registro Renavam) +3 more

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Parties

INGA CAMINHOES LTDA.

Recorrente

Mercedes-Benz do Brasil Ltda.

Primeira Requerida (fabricante)

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento (decisão: Conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade passiva da comerciante (INGA)
  2. 2 Aplicabilidade da responsabilidade solidária na cadeia de consumo (art. 14 do CDC)
  3. 3 Competência do fabricante quanto às informações ao RENAVAM (art. 125, I, CTB)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido sustentou a legitimidade passiva da recorrente com base na teoria da asserção e em fundamento autônomo e suficiente de responsabilidade solidária nos termos do art. 14 do CDC, fundamento esse que não foi impugnado pelo recorrente, atraindo a Súmula 283/STF; além disso, a alteração do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; no mérito, a fabricante não comprovou que prestou corretamente as informações ao RENAVAM (art. 125, I, CTB), justificando a manutenção da condenação solidária.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.