AREsp 2582399 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias constitutivas da alegada violação de dispositivos legais, bem como pela incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 518 e Súmula 7 do STJ), circunstância que impede o reexame de questões fático-probatórias e a apreciação da alegada ofensa às normas indicadas pelo recorrente.

Parties
Recorrente: GUILHERMANDO SIMOES DE SOBRAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Decadência Tributária, Certidão De Dívida Ativa (cda), Prequestionamento, Súmulas Do STJ, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Direito Civil Responsabilidade Solidária Decadência Tributária Certidão De Dívida Ativa (cda) Prequestionamento Súmulas Do STJ +1 more

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Parties

GUILHERMANDO SIMOES DE SOBRAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada responsabilidade solidária do proprietário do veículo sem previsão legal
  2. 2 Decadência da constituição do crédito tributário
  3. 3 Regularidade e liquidez da Certidão de Dívida Ativa (CDA)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias constitutivas da alegada violação de dispositivos legais, bem como pela incidência dos óbices de admissibilidade (Súmula 518 e Súmula 7 do STJ), circunstância que impede o reexame de questões fático-probatórias e a apreciação da alegada ofensa às normas indicadas pelo recorrente.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial