AREsp 2652417 - ACORDAO

AREsp 2652417 - ACORDAO

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem já apreciou e decidiu, de forma fundamentada, sobre a legitimidade passiva do consórcio e existência de solidariedade; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante: CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES; Agravada: Rosemeri Martins da Silva; Ré (transportadora/consorciada): Litoral Rio Transportes Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Responsabilidade Solidária, Legitimidade Passiva (legitimidade Ad Causam), Reexame Do Acervo Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Omissão E Contradição (art. 1.022 Cpc), Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Administrativo Responsabilidade Solidária Legitimidade Passiva (legitimidade Ad Causam) Reexame Do Acervo Fático Probatório Interpretação De Cláusulas Contratuais +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONSÓRCIO TRANSCARIOCA DE TRANPORTES

Agravante

Rosemeri Martins da Silva

Agravada

Litoral Rio Transportes Ltda.

Ré (transportadora/consorciada)

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Da Terceira Turma Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 responsabilidade solidária entre consórcio e consorciadas
  3. 3 legitimidade passiva do consórcio em ação indenizatória

Ratio Decidendi

O recurso foi improvido porque o Tribunal de origem já apreciou e decidiu, de forma fundamentada, sobre a legitimidade passiva do consórcio e existência de solidariedade; rever tal conclusão exigiria reexame de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, não configurando omissão ou violação ao art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno